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DECISÕES ESTRANGEIRAS

Reconhecimento de decisões estrangeiras em Portugal

Uma decisão proferida no estrangeiro pode necessitar de reconhecimento antes de produzir efeitos em Portugal. O procedimento depende da natureza da decisão, do país de origem e do regime jurídico aplicável.

O reconhecimento não se limita ao divórcio.

O regime português de revisão e confirmação pode ser relevante quando uma decisão estrangeira sobre direitos privados deva produzir efeitos em Portugal, sem prejuízo dos mecanismos previstos em regulamentos europeus, convenções internacionais ou legislação especial.

Antes de iniciar um procedimento, importa definir o efeito concreto pretendido e identificar a via aplicável.

  • Divórcio decretado no estrangeiro.
  • Reconhecimento judicial de união de facto.
  • Determinadas decisões relativas ao estado civil e às relações familiares.
  • Determinadas decisões sobre partilhas e outros direitos patrimoniais.

Nem todas as decisões seguem a mesma via.

Regimes europeus e internacionais

Algumas decisões beneficiam de mecanismos próprios de reconhecimento, que podem dispensar uma ação autónoma de revisão e confirmação.

Revisão e confirmação judicial

Quando não existe um regime específico aplicável, pode ser necessário recorrer ao tribunal português competente.

Atos de registo posteriores

O reconhecimento pode ter de ser acompanhado de atos de registo civil, predial ou comercial, consoante o efeito pretendido.

Documentos e efeitos a verificar.

Devem ser confirmados a autoridade que proferiu a decisão, a sua eficácia no país de origem, o documento autêntico correspondente e os registos já existentes em Portugal. A apostila, a legalização, as certidões e a tradução só devem ser solicitadas depois de verificada a sua necessidade.

Atendimento mediante marcação.

Numa primeira mensagem, indique o tipo de decisão, o país de origem e o efeito que pretende obter em Portugal.

Contactos e localização