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NOTAS JURÍDICAS

Decisão estrangeira: quando precisa de reconhecimento em Portugal?

O mecanismo depende da natureza da decisão, do país de origem e do efeito que se pretende obter em Portugal.

Reconhecimento em Portugal de decisão estrangeira

Uma decisão proferida no estrangeiro pode necessitar de reconhecimento antes de produzir efeitos em Portugal. A resposta não é igual em todos os casos: podem existir regulamentos europeus, convenções internacionais ou, na falta de regime específico, a necessidade de revisão e confirmação em tribunal português.

O primeiro passo deve ser identificar a natureza da decisão, a autoridade que a proferiu, a sua eficácia no país de origem e o efeito concreto pretendido em Portugal.

Este enquadramento pode surgir em matérias como divórcio, reconhecimento de união de facto, estado civil, relações familiares ou determinadas decisões patrimoniais.

Atendimento mediante marcação.

Presencialmente em Coimbra ou à distância quando a natureza do assunto o permita.

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