Uma sentença proferida no estrangeiro pode ser essencial para regularizar uma situação jurídica em Portugal. É o que sucede, por exemplo, quando está em causa um divórcio, uma decisão relativa ao estado civil ou uma decisão com consequências patrimoniais.
A existência de uma sentença estrangeira, ainda que acompanhada de apostila e tradução, não significa necessariamente que possa produzir todos os efeitos pretendidos em Portugal. A apostila destina-se, em termos gerais, a certificar a autenticidade da origem do documento; não substitui, por si só, o reconhecimento jurídico da decisão quando este seja exigido.
Antes de iniciar um procedimento, importa apurar qual a autoridade que proferiu a decisão, o país de origem, se a decisão é eficaz ou definitiva no ordenamento de origem e, sobretudo, para que efeito se pretende utilizá-la em Portugal.
Nem todas as decisões estão sujeitas à ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira. Regulamentos da União Europeia, convenções internacionais e regimes especiais podem estabelecer mecanismos de reconhecimento diferentes. Quando se aplique o regime comum português, poderá ser necessária uma ação judicial de revisão e confirmação.
Também os passos posteriores variam. Em certos casos, o reconhecimento terá de ser acompanhado de atos perante o registo civil ou outra entidade competente. Por isso, a preparação documental e a identificação correta do procedimento são decisivas para evitar diligências inadequadas ou documentação desnecessária.
A análise deve ser feita em função da decisão concreta e do efeito jurídico pretendido em Portugal, e não apenas do país onde foi proferida.
Informação sobre os regimes aplicáveis: reconhecimento e revisão de decisões estrangeiras em Portugal.
Para apresentar os elementos essenciais da situação — designadamente o tipo de decisão, o país de origem e o efeito pretendido em Portugal — está disponível o formulário de contacto do escritório. O envio da mensagem não constitui consulta jurídica nem aceitação de mandato.
Elisabete Resende Pinto · Cátia Cruz Faria | Advogadas em Coimbra
